Decreto n.º 9187, de 24 de outubro

Determina que os fabricantes de farinha inscritos, quando autorizados a importar trigo ou qualquer outro cereal planificável, no acto do despacho, prestem perante a alfândega respectiva termos de fiança pelo pagamento dos direitos que incidirem sôbre as quantidades de cereal que lhes houverem sido distribuídas