Diário do Govêrno n.º 224/1923, Série I de 1923-10-24

Regula a forma das autoridades administrativas porem o visto nos cartazes de qualquer espectáculo ou audição em que se pague a entrada e se representem ou ouçam peças originais ou extraídas e adaptadas de obras originais de autores naturais de países que, por lei ou tratado, gozam em Portugal de tratamento nacional

Regula a distribuïção dos serviços da conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9153, que determina que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de comércio - Mantém a actual conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa, elevando a três o número dos conservadores - Regula a nomeação dos conservadores do registo comercial e promulga várias disposições relativas aos respectivos serviços

Aumenta com um lugar o quadro de despachantes da delegação da Alfândega do Pôrto em Aveiro

Eleva a 5$00 o limite consignado no artigo 367.º do decreto n.º 4560, para as quantias correspondentes a diferenças encontradas nos rendimentos próprios das alfândegas, contra ou a favor da Fazenda Pública, que não devem ser indemnizados

Fixa a lotação do contra-torpedeiro Guadiana, no estado de meio armamento

Manda ficar sem efeito o aumento de um criado de câmara na lotação do Centro de Aviação Marítima de Lisboa, a que se refere a portaria n.º 3664 - Aumenta de um criado de câmara a lotação da Direcção dos Serviços de Aeronáutica Naval

Aumenta a lotação do aviso 5 de Outubro

Determina que a comissão dos oficiais empregados no Serviço de Meteorologia, dependente da Intendência de Marinha, tenha a duração mínima de quatro anos

Determina que os fabricantes de farinha inscritos, quando autorizados a importar trigo ou qualquer outro cereal planificável, no acto do despacho, prestem perante a alfândega respectiva termos de fiança pelo pagamento dos direitos que incidirem sôbre as quantidades de cereal que lhes houverem sido distribuídas

Suspende a execução do decreto n.º 9137 (que determinava que a fiscalização das cortiças exportadas ficasse competindo à Direcção dos Serviços de Fiscalização dos Produtos Agrícolas, da Divisão Geral do Comércio Agrícola) até que o Parlamento se pronuncie sôbre o assunto