Nova Publicação (Rectificação), de 24 de outubro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9153, que determina que nas comarcas de Coimbra, Braga e Funchal os serviços referentes aos actos do registo comercial sejam desanexados das secretarias dos respectivos tribunais de comércio - Mantém a actual conservatória do registo comercial da comarca de Lisboa, elevando a três o número dos conservadores - Regula a nomeação dos conservadores do registo comercial e promulga várias disposições relativas aos respectivos serviços