Decreto n.º 92/80, de 26 de setembro

Decreto n.º 92/80

de 26 de Setembro

Sob proposta da Comissão Instaladora da Universidade de Aveiro;

Ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 187/79, de 22 de Junho;

Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

É criado na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Biologia.

ARTIGO 2.º

É criado na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Engenharia Geológica.

ARTIGO 3.º

Os ramos em que se desdobram as licenciaturas, os planos de estudos, bem como a tabela de precedências e o regime de estudos dos cursos agora criados, serão aprovados por portaria do Ministério da Educação e Ciência, a qual fixará igualmente o ano lectivo em que os mesmos começarão a ser ministrados.

Francisco Sá Carneiro - Vítor Pereira Crespo.

Promulgado em 11 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.