Decreto n.º 9203, de 1 de novembro

Determina as classificações dos engenheiros e seus auxiliares dos cargos de engenharia industrial e de minas e serviços geológicos, referidas nos artigos 45.º, 46.º, 51.º e 52.º do decreto n.º 4641, para o efeito de calcular-se a respectiva melhoria de vencimentos