Diário do Govêrno n.º 231/1923, Série I de 1923-11-01

Declara que a inelegibilidade a que se refere o artigo 6 º da lei eleitoral não diz respeito a funcionários públicos que exerçam cargos cuja acção se estenda a todo o território da República ou simplesmente da metrópole e ilhas adjacentes, ou das províncias ultramarínas, nem aos magistrados judiciais e do Ministério Público das comarcas de Lisboa e Pôrto - Revoga o artigo 4 º da lei n.º 314

Desanexa da freguesia da Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, a antiga freguesia de Alfrivida e restabelece a sua autonomia administrativa

Coloca na disponibilidade o director da Polícia de Investigação Criminal e dois adjuntos e manda abrir um crédito para pagamento dos seus vencimentos

Aprova para ratificação a Convenção especial sôbre propriedade literária e artística entre a República Portuguesa e a República dos Estados Unidos do Brasil, assinado no Rio de Janeiro a 26 de Setembro de 1922

Torna extensiva aos empregados indicados no n.º 2.º do artigo 1.º n.º 8459, sôbre prestação de trabalhos extraordinários nos serviços dos correios e telégrafos, a doutrina do § 1.º do referido artigo

Determina as classificações dos engenheiros e seus auxiliares dos cargos de engenharia industrial e de minas e serviços geológicos, referidas nos artigos 45.º, 46.º, 51.º e 52.º do decreto n.º 4641, para o efeito de calcular-se a respectiva melhoria de vencimentos

Concede à Misericórdia de Arcos de Valdevez autorização para continuar na posse de parte de bens da herança que foi autorizada a aceitar pela portaria n.º 3745, devendo os restantes bens de que não careça ser alienados em hásta pública

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco do Pôrto a aceitar diversos legados e donativos

Determína as transferências de dotações orçamentais para efeito de ser dada execução ao decerto n.º 9148, no seu artigo 14.º