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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1485, de 1 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova para ratificação a Convenção especial sôbre propriedade literária e artística entre a República Portuguesa e a República dos Estados Unidos do Brasil, assinado no Rio de Janeiro a 26 de Setembro de 1922
TEXTO