Decreto n.º 9218, de 6 de novembro

Fixa as datas do pagamento da indemnização pecuniária e do comêço e conclusão das obras da construção do edifício das escolas primárias do ensino geral da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, no terreno cedido pelo decreto n.º 8570 à Junta Escolar do referido concelho