Diário do Govêrno n.º 235/1923, Série I de 1923-11-06

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Évora

Cede à Câmara Municipal de Matozinhos 4724 metros quadrados de terreno da Quinta do Bispo, na freguesia de Santa Cruz do Bispo, do referido concelho, para ser construída uma variante de estrada

Cede à Câmara Municipal da Covilhã, a fim de ser construída a estação telégrafo postal da cidade, o antigo passal da freguesia de Santa Maria

Anula o decreto n.º 1250, que cedeu à Câmara Municipal de Celorico da Beira o presbitério da freguesia de S. Pedro daquele concelho

Fixa as datas do pagamento da indemnização pecuniária e do comêço e conclusão das obras da construção do edifício das escolas primárias do ensino geral da freguesia de Santa Luzia, concelho do Funchal, no terreno cedido pelo decreto n.º 8570 à Junta Escolar do referido concelho

Cede à Junta Escolar de Vila Nova Portimão o edifício da Antiga residência paroquial da freguesia de Mexilhoeira Grande e quintal anexo

Cede à junta de Freguesia da Roliça, concelho do Bombarral, as ruínas e o terreno da antiga capela de Santa Ana da Columbeira

Fixa os vencimentos do pessoal fabril dos arsenais do Exército e da Marinha e da Fábrica Nacional da Cordoaría

Modifica a organização dos serviços de administração da colónia de Moçambique

Modifica algumas disposições do regulamento de ensino primário e normal, publicado no Diário do Govêrno n.º 198, de 29 de Setembro de 1919, e rectificado no Diário do Govêrno n.º 252, de 11 de Dezembro do mesmo ano

Rectificação à tabela II do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, publicada no Diário do Govêrno n.º 181, de 2 de Setembro de 1922

Fixa cotas diárias e condições de admissão dos doentes pensionistas tratados no Hospital de Joaquim Urbano, do Pôrto

Nova publicação, rectificada, dos artigos 1.º e 17.º do decreto n.º 9148, que extinguiu sub-regiões agrícolas instituídas pelo decreto n.º 4219 e promulgou várias disposições relativas a diversos serviços do Ministério