Decreto n.º 9245, de 15 de novembro

Eleva ao triplo as taxas do imposto do comércio marítimo para os navios de nacionalidade francesa que entrarem nos portos do continente da República e ilhas adjacentes - Determina que as mercadorias procedentes ou originárias de França paguem nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes o triplo das taxas da pauta máxima, que actualmente Ihes competem