Diário do Govêrno n.º 243/1923, Série I de 1923-11-15

Fixam, respectivamente, o dia para a realização das eleições das Juntas de Freguesia da Várzea e Urrô (anexas), do concelho de Arouca

Fixa o dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Alcofra, concelho de Vouzela

Modifica algumas disposições do regulamento geral dos serviços da Imprensa Nacional de Lisboa, aprovado por decreto de 20 de Outubro de 1913

Modifica a tabela de preços dos trabalhos da oficina do alçado da Imprensa Nacional de Lisboa, que consta do decreto n.º 6988

Eleva ao triplo as taxas do imposto do comércio marítimo para os navios de nacionalidade francesa que entrarem nos portos do continente da República e ilhas adjacentes - Determina que as mercadorias procedentes ou originárias de França paguem nas alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes o triplo das taxas da pauta máxima, que actualmente Ihes competem

Fixa as gratificações de comando ou comissões correspondentes aos cargos ou comissões no presente decreto designadas

Torna público terem os Estados da Federação Síria e o Estado do Grande Líbano aderido a vários acordos postais assinados em Madrid em 30 de Novembro de 1920

Determina que os serviços de patologia vegetal, quer pelo que respeita à investigação laboratorial, quer pelo que respeita à execução dos trabalhos de defesa contra as doenças e à fiscalização aos mesmos trabalhos inerentes, sejam cometidos ao Laboratório de Patologia Vegetal, que passa a designar-se Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida - Insere várias disposições sôbre os referidos serviços