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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9276, de 7 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece as condições em que o Gôverno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeiros
TEXTO