Diário do Govêrno n.º 260/1923, Série I de 1923-12-07

Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a proceder à expropriação da nascente denominada «A do Gorgolão», para abastecimento do povo de Louriçal do Campo

Dá uma nova redacção ao artigo 688.º do Código Comercial

Reduz a 50 por cento a percentagem do valor em moeda estrangeira proveniente da exportação e reexportação de que o Estado pode dispor, de harmonia com a última parte do artigo 4.º do decreto n.º 8439

Torna público ter o Govêrno de Espanha aderido às duas Convenções Internacionais de Bruxelas para a unificação de certas regras em matéria de abalroamento e de assistência e salvação marítima

Estabelece as condições em que o Gôverno deverá conceder pensões de estudo da música em países estrangeiros

Encarrega a Direcção Geral do Trabalho de dar execução às actuais disposições sôbre os estabelecimentos a que se refere o regulamento aprovado pelo decreto n.º 2241 (Substâncias explosivas) e que estavam sendo executadas pela Direcção Geral de Saúde

Autoriza a Companhia de Seguros Assurance Compagniet Baltica, com sede em Copenhague, a exercer a sua indústria em Portugal nos ramos incêndio e transportes

Autoriza a Companhia Internacional de Seguros Fomento Agrícola, com sede em Lisboa, a levantar o seu depósito de garantia

Aprova as tabelas dos vencimentos melhorados a que têm direito os funcionários dos diversos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Trabalho, para vigorarem desde 1 de Novembro de 1923