Decreto n.º 93/81, de 20 de julho

Decreto n.º 93/81

de 20 de Julho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, assinado em Lisboa aos 15 de Maio de 1981, cujos textos, em línguas portuguesa, árabe e francesa, acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 8 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular.

O Governo da República Portuguesa, por um lado, e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, por outro lado,

Animados do desejo de desenvolver e facilitar a cooperação económica e técnica entre os dois países;

Conscientes das vantagens recíprocas de tal cooperação e persuadidos de que a mesma contribuirá para o reforço dos laços de amizade entre os dois países;

acordaram no seguinte:

ARTIGO I

Para cumprir os objectivos do presente Acordo, as duas Partes Contratantes declaram a sua vontade de tentar, dentro de um espírito de igualdade e mútuas vantagens, garantir, tendo em conta os interesses económicos dos dois países, a cooperação económica e técnica, de modo a permitir a mais completa utilização das possibilidades que resultam do progresso das suas respectivas economias.

ARTIGO II

A fim de atingir esses objectivos, as Partes Contratantes, reconhecendo a importância de que se reveste a cooperação económica e técnica para o desenvolvimento das suas relações económicas, favorecerão por todos os meios ao seu alcance o estabelecimento e o alargamento da cooperação entre as empresas, organizações económicas e instituições argelinas e portuguesas em diversos domínios e, em especial, na indústria, na agricultura, nos transportes, na engenharia, na pesca, no desenvolvimento técnico e na formação de quadros nos dois países, bem como nos mercados de terceiros países, tendo em conta as vantagens mútuas.

ARTIGO III

As Partes Contratantes favorecerão a conclusão de acordos específicos nos diferentes domínios e, principalmente, naqueles indicados no artigo anterior.

ARTIGO IV

Dentro deste espírito e com o fim de facilitar a execução dos projectos resultantes da cooperação prevista no presente Acordo, as duas Partes Contratantes favorecerão as relações no plano económico, principalmente pela concessão das necessárias facilidades e autorizações administrativas, tendo em conta as leis e os regulamentos, assim como a política económica em vigor nos seus respectivos países.

ARTIGO V

A cooperação prevista nos artigos I e II será posta em execução tendo em conta os planos de desenvolvimento de cada uma das Partes Contratantes.

ARTIGO VI

Os pagamentos referentes às operações realizadas no âmbito do presente Acordo serão efectuados em divisas livremente convertíveis e de acordo com as leis e regulamentos em vigor em cada um dos dois países.

ARTIGO VII

Para atingir os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes acordam em criar uma comissão mista composta de representantes dos dois Governos, que se reunirá uma vez por ano ou sempre que uma ou outra das Partes Contratantes o requeira. Realizará as suas sessões alternadamente em Argel e em Lisboa.

Para além das sessões da comissão mista, os contactos entre as duas Partes Contratantes serão assegurados por via diplomática normal.

ARTIGO VIII

A comissão mista será encarregada de:

Examinar as medidas susceptíveis de desenvolver a cooperação económica e técnica entre os dois países;

Estudar os problemas ocasionados pela execução do presente Acordo, bem como as soluções para os obviar;

Seguir o desenvolvimento das relações económicas, técnicas e industriais entre os dois países, tanto no plano bilateral como no plano multilateral, bem como formular as recomendações eventualmente necessárias a fim de melhorar quantitativamente e qualitativamente esta cooperação entre os dois países.

ARTIGO IX

O presente Acordo entrará provisoriamente em vigor na data da sua assinatura, e definitivamente, logo que as duas Partes Contratantes forem mutuamente notificadas do cumprimento das formalidades constitucionais a elas inerentes. O Acordo será válido por um período de cinco anos. Passado este prazo, o presente Acordo será anualmente prorrogado por recondução tácita, se não for denunciado por escrito com um pré-aviso de seis meses antes da data da sua expiração.

Em caso de cessação da validade do presente Acordo, todos os compromissos assumidos antes da sua denúncia serão encaminhados de acordo com as suas disposições e as dos contratos ou combinações especiais anteriormente estabelecidos.

Feito em Lisboa, aos 15 de Maio de 1981, em três exemplares originais e em três línguas - português, árabe e francês -, fazendo os três textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Argelina Democrática e Popular:

(Assinatura ilegível.)

(ver documento original)

Accord de Coopération Économique et Technique entre le Gouvernement de la République Portugaise et le Gouvernment de la République Algérienne Démocratique et Populaire.

Le Gouvernement de la République Portugaise d'une part et le Gouvernement de la République Algérienne Démocratique et Populaire d'autre part,

Animés du désir de développer et de faciliter la coopération économique et technique entre les deux pays;

Conscients des avantages réciproques de une telle coopération et persuadés quelle contribuera au renforcement des rapports d'amitié entre les deux pays;

sont convenus de ce qui suit:

ARTICLE I

Pour réaliser les objectifs du présent Accord les deux Parties Contractantes déclarent leur volonté de s'efforcer, dans un esprit d'égalité et d'avantages mutuels, d'assurer, en tenant compte des intérêts économiques des deux pays, la coopération économique et technique, de manière à permettre la plus complète utilisation des possibilités qui découlent du progrès le leurs économies respectives.

ARTICLE II

Afin d'atteindre ces objectifs, les Parties Contractantes, reconnaissant l'importance que revêt la coopération économique et technique pour le développement de leurs relations économiques, favoriseront par tous les moyens possibles l'instauration et l'élargissement de la coopération entre les entreprises, organisations économiques et institutions algériennes et portugaises dans différents domaines et en particulier dans l'industrie, l'agriculture, les transports, le «engineering», la pêche, le développement technique et la formation des cadres dans les deux pays, ainsi que sur des marchés tiers, en tenant compte des avantages mutuels.

ARTICLE III

Les Parties Contractantes favoriseront la conclusion des accords spécifiques dans différents domaines et notamment dans ceux énumérés dans l'article précédent.

ARTICLE IV

Dans cet esprit et dans le but de faciliter la mise en oeuvre des projets issus de la coopération prévue dans le présent Accord, les deux Parties Contractantes favoriseront les relations sur le plan économique, notamment en accordant les autorisations administratives et les facilités nécessaires, en tenant compte des lois et règlements, ainsi que de la politique economique en vigueur dans leurs pays respectifs.

ARTICLE V

La coopération prévue dans les articles I et II sera mise en oeuvre en tenant compte les plans de développement de chacune des Parties Contractantes.

ARTICLE VI

Les payements afférents aux opérations réalisées dans le cadre du présent Accord seront effectués en devises librement convertibles et ce conformément aux lois et règlements en vigueur dans chacun des deux pays.

ARTICLE VII

Pour atteindre les objectifs du présent Accord, les Parties Contractantes conviennent de créer une commission mixte composée de représentants des deux Gouvernements, qui se réunira une fois l'an ou chaque fois que l'une ou l'autre des Parties Contractantes enformulera la demande. Elle tiendra ses séances alternativement à Alger et à Lisbonne.

En dehors des sessions de la commission mixte, les contacts entre les deux Parties Contractantes seront assurés par voie diplomatique normale.

ARTICLE VIII

La commission mixte sera chargée:

D'examiner les mesures susceptibles de développer la coopération économique et technique entre les deux pays;

D'étudier les problèmes soulevés par la mise en oeuvre du présent Accord et les solutions pour y remédier;

De suivre le développement des relations économiques, techniques et industrielles entre les deux pays, tant sur le plan bilatéral comme sur le plan multilatéral, ainsi que faire les recommandations eventuellement nécessaires afin d'améliorer quantitativement et qualitativement cette coopération entre les deux pays.

ARTICLE IX

Le présent Accord entrera provisoiremente en vigueur à la date de sa signature et définitivement dés que les deux Parties Contractantes se seront mutuellement notifiées de l'accomplissement des formalités constitutionelles qui leurs sont propres. Il sera valable pour une période de cinq ans. Passé ce terme, le présent Accord sera anuellement prorogé par tacite reconduction, s'il n'est pas dénoncé par écrit avec un préavis de six mois avant la date de son expiration.

En cas de cessation de la validité du présent Accord, tous les engagements pris antérieurement à sa dénonciation seront tenus conformément à ses dispositions et à celles des contrats ou arrangements particuliers déjà conclus.

Fait à Lisbonne le 15 mai 1981 en trois exemplaires, en langue portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi.