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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9332, de 29 de dezembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria, no Ministério da Instrução Pública, um organismo técnico permanente, que se denominará Junta de Orientação dos Estudos