Decreto n.º 9357, de 8 de janeiro

Determina que Tribunal da Relação de Coimbra fique reduzido a uma secção com sete juízes e suprime nesse tribunal o lugar de ajudante do Procurador da República, um lugar de escrivão e o lugar de contador ou de revedor, conforme o que primeiro vagar - Extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes