Diário do Govêrno n.º 5/1924, Série I de 1924-01-08

Suprime as vagas actualmente existentes nos quadros dos diversos serviços do Estado, que constam do mapa anexo a êste decreto

Suprime os cargos de administrador do concelho no continente e ilhas adjacentes - Determina a forma de prover êsses lugares

Determina que Tribunal da Relação de Coimbra fique reduzido a uma secção com sete juízes e suprime nesse tribunal o lugar de ajudante do Procurador da República, um lugar de escrivão e o lugar de contador ou de revedor, conforme o que primeiro vagar - Extingue cinqüenta comarcas do continente e ilhas adjacentes

Extingue o quarto ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Faro

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 8960, cedendo à Junta de Freguesia de S. João de Ver, concelho da Feira, distrito de Aveiro, para alargamento do cemitério da freguesia, uma gleba de terra, devendo restituir-se à entidade cessionária a importância que já tinha pago

Cede à Câmara Municipal do concelho de Alijó, distrito de Vila Real, o edifício da antiga residência paroquial da freguesia de Alijó, para ser aplicado a hospital da Misericórdia de Alijó e determina as condições em que é feita a cedência

Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra

Suspende a execução da lei n.º 1262, que autorizava a abertura de um crédito especial de 350000$00 a favor do Ministério da Guerra para fazer face às despesas com a aviação militar

Suspende a execução da lei n.º 1498, que criou a Escola Agrícola Móvel de Monchìque

Determina que a comissão de importação de mercadorias inglesas, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 8172, não dê andamento a qualquer processo de aquisição de mercadorias por parte do Estado sem que nesse mesmo processo conste a informação da respectiva Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública ou do Serviço Autónomo

Revoga o artigo 1.º e seus parágrafos do decreto n.º 3834, sôbre cessão de bens imóveis do Estado

Organiza uma esquadrilha ligeira e determina a sua constituïção

Define a parte do Tejo que deve ser considerada como pôrto militar e o que constitui o pôrto de armamento naval

Revoga o prazo para adopção do novo mapa diário das máquinas da marinha mercante, a que se refere o decreto n.º 9047

Inclui na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas os estabelecimentos de fabrico de fio flexível isolado na 2 ª classe e as oficinas de reparação de material eléctrico na 3.ª classe