Decreto n.º 9363, de 8 de janeiro

Determina que a comissão de importação de mercadorias inglesas, a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 8172, não dê andamento a qualquer processo de aquisição de mercadorias por parte do Estado sem que nesse mesmo processo conste a informação da respectiva Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública ou do Serviço Autónomo