Decreto n.º 94/78, de 12 de setembro

Decreto n.º 94/78

de 12 de Setembro

Atendendo ao que representou a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital no sentido de a denominação da povoação Vila Franca do Ervedal, freguesia de Ervedal da Beira, daquele concelho, ser substituída pela de Vila Franca da Beira;

Considerando que a denominação pretendida corresponde à vontade dos habitantes e dos órgãos autárquicos respectivos;

Tendo em vista o parecer favorável do Governo Civil do Distrito de Coimbra;

Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código Administrativo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A povoação de Vila Franca do Ervedal, da freguesia de Ervedal da Beira, do concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, passa a denominar-se Vila Franca da Beira.

Mário Soares - Jaime José Matos da Gama.

Promulgado em 24 de Agosto de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.