Decreto n.º 9402, de 2 de fevereiro

Dá uma nova redacção ao § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e do § único ao n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, sôbre promoções, por antiguidade à classe imediatamente superior, dos secretários de finanças