Diário do Govêrno n.º 25/1924, Série I de 1924-02-02

Determina que o dia 5 de Fevereiro de 1924 seja considerado feriado nacional em homenagem ao imortal poeta Luís de Camões

Relativo à concessão de passaportes destinados a Cuba

Promulga várias disposições relativamente à cobrança coerciva do imposto do sêlo

Dá uma nova redacção ao § único do n.º 4.º do artigo 69.º do decreto n.º 5524 e do § único ao n.º 4.º do artigo 34.º do decreto n.º 5859, sôbre promoções, por antiguidade à classe imediatamente superior, dos secretários de finanças

Determina que às praças do corpo de marinheiros da armada de graduação inferior a segundo sargento, de alistamento posterior a 1 de Janeiro de 1924, seja elevado o depósito que devem ter na Caixa Geral de Depósitos

Autoriza a Sociedade Comercial Ultramarina, com sede em Lisboa, a emitir 30000 obrigações hipotecárias de 100$00 cada uma

Autoriza o Govêrno a alienar o edifício entregue à Direcção do Instituto do Professorado Primário para a sua instalação, situado em Bemfica, para com o produto da venda adquirir outro em melhores condições para a instalação do referido Instituto

Manda que ao professorado do grau infantil e primário geral sejam transmitidas algumas instruções que fazem parte da presente portaria, relativas a jogos de iniciação da leitura e da escrita

Eleva as importâncias fixadas nas tabelas anexas ao regulamento do Arquivo Nacional da Tôrre do Tombo, aprovado por decreto de 14 de Junho de 1902, respeitantes aos emolumentos devidos aos funcionários por certidões e cópias particulares