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Decreto n.º 9406
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 9406, de 4 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 26/1924, Série I de 1924-02-04
Data de Publicação:
1924-02-04
SUMÁRIO
Abre um crédito especial de 21513967$31, correspondente à receita arrecadada nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923 com destino ao «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»
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