Diário do Govêrno n.º 26/1924, Série I de 1924-02-04

Concede à viúva e filho de um capitão-tenente de marinha a pensão vitalícia e anual de 3600$00

Determina que as repartições dependentes da Direcção Geral da Contabilidade Pública não expeçam ordens de pagamento nem informem sôbre cabimento de verba na parte referente às despesas resultantes da execução de quaisquer diplomas que tenham aumentado despesas - Determina que a Caixa Geral de Depósitos não dê andamento a processos para realização de empréstimos autorizados pelo Poder Legislativo e cujos contratos não estejam definitivamente ultimados

Aprova, para ratificação, emendas a determinados artigos do Pacto da Sociedade das Nações, que faz parte do Tratado de Versalhes

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrado em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países

Abre um crédito especial de 21513967$31, correspondente à receita arrecadada nos anos económicos de 1921-1922 e 1922-1923 com destino ao «Fundo de protecção à marinha mercante e portos nacionais»