Decreto n.º 9446, de 27 de fevereiro

Torna extensivas à polícia de segurança do distrito do Pôrto as disposições do decreto n.º 9407, que alterou a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435 na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa