Diário do Govêrno n.º 45/1924, Série I de 1924-02-27

Torna extensivas à polícia de segurança do distrito do Pôrto as disposições do decreto n.º 9407, que alterou a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435 na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa

Substitui o artigo 2 º do decreto n.º 8904, que extinguiu um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Almeida

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a igreja paroquial da freguesia da Ajuda do concelho de Elvas

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a igreja paroquial da freguesia de Santo Ildefonso do concelho de Elvas

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a igreja paroquial da freguesia de Alcáçova, do concelho de Elvas, distrito de Portalegre

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela de S. João da Crujeira do concelho de Elvas, distrito de Portalegre

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela de Nossa Senhora da Paz, do concelho de Elvas, distrito de Portalegre

Determina que seja definitivamente retirada do culto, a capela sob a invocação de Nossa Senhora Mãe dos Homens, no concelho de Loures, distrito de Lisboa

Torna aplicáveis, sob determinadas condições, a oficiais e sargentos milicianos ou mi icianos de reserva, as di posições do decreto n.º 7823, que regula a situação dos oficiais milicianos

Extingue a divisão de reformados da armada, sendo criada uma secção autónoma na Majoria General da Armada, por onde serão tratados os serviços que eram atribuídos à mesma divisão

Autoriza o Govêrno a tornar definivo o contrato que faz parte da presente lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegrafico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova com o continente europeu

Autoriza a sociedade mútua de seguros A Equitatica de Portugal e Ultramar, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»

Autoriza a companhia de seguros Portugal Previdente, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»

Autoriza a companhia de seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»

Autoriza a companhia de seguros A Lusitana, com sede em Lisboa, a modificar a sua apólice do ramo «Desastres no trabalho»