Decreto n.º 9491, de 12 de março

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 100000$00 para refôrço da verba inscrita sob a rubrica de «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço de fiscalização reservada de contribuïções»