Diário do Govêrno n.º 55/1924, Série I de 1924-03-12

Revoga, em vista da publicação da Lei n.º 1555, o Decreto n.º 9214, que extinguiu um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Évora

Cede à Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo, distrito de Coimbra, o antigo presbitério da freguesia sede do concelho

Cede à Junta da Freguesia de Vilar da Veiga, concelho de Terras do Bouro, distrito de Braga, os materiais de construção do antigo presbitério e o terreno ocupado pelo mesmo

Transfere, dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 100000$00 para refôrço da verba inscrita sob a rubrica de «Ajudas de custo aos funcionários dos serviços dependentes da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos e despesas com o serviço de fiscalização reservada de contribuïções»

Abre um crédito especial da quantia do 346800$00, a fim de ocorrer ao pagamento, no ano económico de 1923-1924, dos encargos do empréstimo destinado à aquisição do prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro

Manda abonar a determinados cônsules a quantia de 90$00 mensais para distribuir como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1549, que autoriza o Governo a tornar definitivo o contrato que faz parte dessa lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na Ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegráfico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova com o continente europeu

Manda transitar para o Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade do Coimbra pessoal da extinta secretaria da referida Faculdade, colocado na situação de adido pelo Decreto n.º 9353