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Decreto n.º 9497
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 9497, de 14 de março
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 57/1924, Série I de 1924-03-14
Data de Publicação:
1924-03-14
SUMÁRIO
Regula a execução do
Decreto n.º 9417
, que elevou ao dôbro as taxas designadas na tabela dos emolumentos consulares
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
.
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