Diário do Govêrno n.º 57/1924, Série I de 1924-03-14

Rectificação à tabela anexa ao decreto n.º 9355, na parte referente à supressão das vagas do Ministério do Trabalho

Determina que o valor das rendas dos prédios urbanos deve ser sempre fixado em dinheiro e moeda portuguesa corrente à data do seu pagnmento

Regula a execução do Decreto n.º 9417, que elevou ao dôbro as taxas designadas na tabela dos emolumentos consulares

Reduz numa só as declarações que os contribuintes são obrigados a fazer para o lançamento da contribuïção industrial, conforme o modêlo apenso ao presente decreto e que deverá ser apresentado até o ultimo dia do mês de Março de cada ano

Altera o regulamento para a organização do Arquivo Histórico Militar

Discrimina os locais destinados a «feiras livres» a que poderão diàriamente concorrer todos os produtores de hortaliças e frutas, cujas transacções serão isentas da licença de terrado