Decreto n.º 9545, de 27 de março

Transfere um saldo de 300000$00, existente no orçamento do Ministério, que vigorou no ano económico de 1922-1923, para idêntico orçamento de 1923-1924, a fim de reforçar a verba destinada a construção, reparação e melhoramentos nos edifícios dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial