Diário do Govêrno n.º 68/1924, Série I de 1924-03-27

Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9504, que actualiza os emolumentos de ensaio e marca e outras receitas a cobrar nas repartições de contrastaria do país

Rectificação ao decreto n.º 9520, que determina que a distribuïção do produto das multas por transgressão dos regulamentos fiscais, nos processos em que sejam participantes os empregados aduaneiros, seja feita de conformidade com o estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 6586

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9485, que anula vários subsídios para construções escolares concedidos pelos decretos n.os 6042 e 6328, e que ainda não foram iniciadas, passando a constituir um fundo destinado à conclusão de edifícios escolares já começados com subsídios anteriores e à reparação e adaptação urgente de edifícios pertencentes ao Estado

Regulamenta o artigo 4.º da lei de 26 de Julho de 1912, relativamente aos projectos de obras e empreendimentos que determinem expropriações e cuja execução dependa da aprovação do Govêrno

Transfere um saldo de 300000$00, existente no orçamento do Ministério, que vigorou no ano económico de 1922-1923, para idêntico orçamento de 1923-1924, a fim de reforçar a verba destinada a construção, reparação e melhoramentos nos edifícios dos estabelecimentos de ensino industrial e comercial

Aprova o regulamento dos coutos mineiros

Proíbe, provisòriamente, a entrada na região vinícola da Madeira aos vinhos de pasto do continente com graduação superior a 12º centesimais

Determina a forma do rateio do alcool para tratamento dos vinhos da Madeira pelas fábricas que a êle têm direito no ano matricular de 1924