Lei n.º 1569, de 27 de março

Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos