Decreto n.º 9584, de 9 de abril

Determina que a inspecção superior de todos os teatros e espectáculos públicos seja exercida pelo Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção Geral de Belas Artes e seus delegados - Extingue a comissão de censura teatral - Regula a constituïção do Conselho Teatral