Actualiza os emolumentos a que se referem os artigos 58.º e 67.º do Decreto n.º 5886, sôbre serviços prestados por funcionários do Comissariado dos Serviços de Emigração quando da entrada e saída de navios depois das horas regulamentares e na sobrecarga lançada em passaportes
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.