Actualiza os emolumentos a que se referem os artigos 58.º e 67.º do Decreto n.º 5886, sôbre serviços prestados por funcionários do Comissariado dos Serviços de Emigração quando da entrada e saída de navios depois das horas regulamentares e na sobrecarga lançada em passaportes
Modifica algumas das disposições consignadas nas instruções regulamentares provisórias do imposto sôbre a aplicação de capitais, aprovadas pelo Decreto n.º 8719
Abre um crédito especial destinado a despesas com o recrutamento militar e revistas de inspecção, transportes de pessoal e material, melhoria de reforma a oficiais e aquisição de um terreno em Coimbra para instalação do pôsto de telegrafia sem fios naquela cidade
Esclarece dúvidas suscitadas quanto à interpretação do § único do artigo 1.º e à do artigo 4.º do Decreto n.º 4439, sôbre a utilização em serviço, pelo pessoal militar e civil, de transportes por via terrestre, marítima ou fluvial