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Decreto n.º 9590
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 9590, de 12 de abril
Emitente:
Ministério da Marinha - Intendência de Marinha - Repartição dos Departamentos Marítimos - Secção de Marinha Mercante
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 81/1924, Série I de 1924-04-12
Data de Publicação:
1924-04-12
SUMÁRIO
Estabelece uma taxa de navegação para todos os navios que entrarem nos portos do continente da República
TEXTO
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