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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9593, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Actualiza as quantias relativas a propinas de matrícula e inscrição nas diferentes escolas dependentes do Ministério, bem como as referentes a indemnizações por trabalhos práticos e diversos emolumentos