Diário do Govêrno n.º 82/1924, Série I de 1924-04-14

Aprova o regulamento e o modêlo e tabela anexos, relativos ao estabelecimento da cédula pessoal

Determina que a hora legal seja adiantada de 60 minutos desde 17 de Abril até 4 de Outubro

Fixa em 50000 decalitros, anualmente, a quantidade de aguardente que em conjunto podem produzir as fábricas existentes no distrito do Funchal

Cria na Marinha Grande uma Estação de Experimentação Florestal do Pinheiro Bravo

Actualiza as quantias relativas a propinas de matrícula e inscrição nas diferentes escolas dependentes do Ministério, bem como as referentes a indemnizações por trabalhos práticos e diversos emolumentos

Transfere duas quantias do orçamento do Ministério da Agricultura para o da Instrução Pública, no ano económico de 1923-1924, correspondentes à importância de vencimentos e melhorias de dois terceiros oficiais transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Transfere, dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 120000$00 para reforço da verba destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário de regencia de turmas em que se desdobram as diferentes classes Iiceais