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Decreto n.º 9606
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Ato Original
Decreto n.º 9606, de 19 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 86/1924, Série I de 1924-04-19
Data de Publicação:
1924-04-19
SUMÁRIO
Isenta do pagamento da taxa ad valorem de 1 por mil os bilhetes de despacho de trânsito de mercadorias de qualquer procedência que atravessem o território do continente da República
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