Decreto n.º 9618, de 26 de abril

Abre um crédito especial de 25000000$00, para refôrço da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Melhoria de vencimentos, ajudas de custo de vida e outros abonos extraordinários»