Diário do Govêrno n.º 92/1924, Série I de 1924-04-26

Regulamenta algumas disposições da Lei n.º 1581, na parte em que êste diploma fixa os limites das multas a aplicar em vários regulamentos e processos pelas secções da polícia do continente e ilhas e na parte respeitante a emolumentos a cobrar nas diversas repartições policiais

Abre um crédito especial de 25000000$00, para refôrço da verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 91.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Melhoria de vencimentos, ajudas de custo de vida e outros abonos extraordinários»

Rectificação ao decreto n.º 9605, que actualiza a tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, anexa ao decreto de 16 de Junho de 1911

Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador República

Concede várias autorizações ao Govêrno relativamente a medidas a tomar sôbre bairros sociais

Nova publicação, rectificada, do edital publicado no Diário do Govêrno n.º 57, de 14 de Março de 1924, sôbre «feiras livres» para venda de hortaliças e frutas