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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 9677, de 13 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais - Promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professores