Diário do Govêrno n.º 105/1924, Série I de 1924-05-13

Actualiza as receitas do Estado resultantes da execução de disposições sôbre serviços de emigração

Cede à Junta de Freguesia de Nagoselo, concelho de S. João da Pesqueira, distrito de Viseu, o edifício da antiga residência paroquial da mesma freguesia

Extingue os quadros permanentes das unidades de reserva do exército metropolitano, ficando os seus serviços adstritos aos das respectivas unidades activas

Abre um crédito especial de 148178$14, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924

Fixa as taxas para pagamento de trabalhos requisitados por particulares ao Laboratório de Ensaio e Estudos de Materiais

Manda que a Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares entre nos cofres do Estado com a quantia de 870000$00 como reembôlso da garantia de juro de linhas férreas, relativo ao ano de 1922

Insere várias disposições atinentes a intensificar a propaganda da Festa Nacional de Educação Física

Determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais - Promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professores

Rectificação ao decreto n.º 9646, que altera as taxas estabelecidas sôbre minas e águas minerais

Actualiza as taxas por que têm de liquidar-se as missas e mais sufrágios nas contas de legados ou encargos pios não cumpridos e que revertam em benefício dos Hospitais Civis e Misericórdia de Lisboa e de outros estabelecimentos de assistência