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Decreto n.º 9688
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 9688, de 15 de maio
Emitente:
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 107/1924, Série I de 1924-05-15
Data de Publicação:
1924-05-15
SUMÁRIO
Eleva as mensalidades que pagam os pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa e os pensionistas do Instituto Médico Pedagógico para educação de anormais que o mesmo estabelecimento mantém no edifício de Santa Isabel
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