Esclarece as dúvidas suscitadas sôbre quem seja o representante da Fazenda Nacional competente para interpor o recurso perante o Tribunal da Relação, a que se refere o artigo 83.º da Lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário. - Declara que os delegados do Procurador da República junto dos juízos de execuções e transgressões de Lisboa e Pôrto são os competentes para representar o Ministério Público junto dos tribunais criados por Lei n.º 922, destinada à repressão do assambarcamento e adulteração de géneros
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