Lei n.º 922

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Lei n.º 922, de 30 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 266/1919, Série I de 1919-12-30

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 922, aplicando determinadas penas aos comerciantes que possuírem géneros assambarcados ou em mau estado de consumo

TEXTO

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