Diário do Govêrno n.º 266/1919, Série I de 1919-12-30

Lei n.º 922, aplicando determinadas penas aos comerciantes que possuírem géneros assambarcados ou em mau estado de consumo

Decreto n.º 6314, abrindo um crédito especial da quantia de 67088$74, a fim de ocorrer no ano económico de 1919-1920 a despesas com edificação, obras e material para as alfândegas e guarda fiscal

Decreto n.º 6315, abrindo um crédito especial da quantia de 273118$80, destinado ao pagamento, no actual ano económico de 1919-1920, dos encargos resultantes do empréstimo a realizar de 5000000$00

Rectificações ao regulamento para o serviço de salvação e assistência no mar, prestado por navios de marinha de guerra, publicado no Diário do Govêrno n.º 263, de 26 de Dezembro de 1919

Lei n.º 923, prorrogando por mais cinco anos o decreto n.º 1121, de 28 de Novembro de 1914, e respectivo regulamento de 15 de Junho de 1915, relativos à construção de edifícios próprios para instalação e exploração de hotéis

Rectificação ao decreto n.º 6287, publicado no Diário do Govêrno n.º 259, de 20 de Dezembro de 1919, aprovando o regulamento relativo ao aproveitamento das águas públicas, por concessão, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 6316, inserindo as instruções para a execução dos programas de distribuìção das disciplinas do ensino secundário