Decreto n.º 9815

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Decreto n.º 9815, de 17 de junho

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 134/1924, Série I de 1924-06-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula o processo de restituïção de emolumentos consulares cobrados em excesso ou indevidamente nos consulados de Portugal no estrangeiro

TEXTO

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