Diário do Govêrno n.º 134/1924, Série I de 1924-06-17

Abre um crédito especial para pagamento de despesas com a venda de papel selado e estampilhas

Abre um crédito especial para pagamento de despesas com os encargos do juro do 1.º semestre de 1924 da emissão de títulos da dívida interna autorizada pelo Decreto n.º 9444

Abre um crédito especial para pagamento de despesas com a venda de cobre existente na Casa da Moeda e Valores Selados

Manda pôr em execução no dia 1 de Julho de 1924 a pauta de exportação anexa ao presente decreto

Abre um crédito especial destinado a reforçar o orçamento da Caixa Geral de Depósitos no ano económico de 1923-1924

Determina que o corpo de polícia do Arsenal da Marinha fique na dependência da Intendência da Marinha

Regula o processo de restituïção de emolumentos consulares cobrados em excesso ou indevidamente nos consulados de Portugal no estrangeiro

Rectificação ao decreto n.º 9779, que modifica a organização dirigente dos Caminhos de Ferro do Estado

Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º do decreto n.º 9659, que remodela e actualiza algumas disposições de decretos sôbre indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Aprova a nova tabela dos preços das desinfecções efectuadas pelo Pôsto de Desinfecção Pública de Lisboa