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Decreto n.º 9843
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Ato Original
Decreto n.º 9843, de 20 de junho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 137/1924, Série I de 1924-06-20
Data de Publicação:
1924-06-20
SUMÁRIO
Estabelece as regras e formalidades a observar na divisão, utilização e aproveitamento dos baldios
TEXTO
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